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1º de Maio,“Dia Internacional do Trabalhador”

Nesse dia internacional do trabalho, celebram-se as lutas operárias, onde se buscava dentre outros direitos a redução da jornada de trabalho.
Lembrar do 1º de maio é primeiro do que tudo não esquecer do fatídico 1º de maio de 1886, na cidade de Chicago nos Estados Unidos da América.
Nestas manifestações, precisamente durante o confronto com a polícia local, ocorreram mortes quando uma bomba explodiu. Por considerar os organizadores das passeatas os responsáveis diretos pelas mortes, os dirigentes sindicais foram condenados pela Justiça à morte na forca.
A despeito desta história de luta, morte e injustiça praticada contra os trabalhadores, o 1º de maio é designado (festejado) como “dia do trabalho”. Este título oficialesco representa uma sutil prevalência da ação (trabalho), logicamente em detrimento do sujeito que realiza esta ação (trabalhador).
No discurso oficial, celebra-se o trabalho humano na sua acepção genérica e não a luta dos trabalhadores que pagaram com a própria vida a obtenção de um direito que deveria ser concedido pelas vias ordinárias. Suprime-se o trabalhador (e sua dor), restando o trabalho, na perspectiva positiva mais neutra possível.
Esta questão de nomenclatura não pode ser tida como um problema pequeno.  Isto porque algumas mudanças de nomes, como esta, trazem um conteúdo ideológico de esvaziamento do sentido histórico do termo.
Falar hoje em dia do trabalho pouco remete a luta pela redução da jornada de trabalho e as demais lutas dos trabalhadores. Comemorar o primeiro de maio tende a significar somente a exaltação de toda a pessoa que trabalha, que pode ser tanto um empregador que administra sua própria empresa, um trabalhador autônomo, um empregado na acepção jurídica do termo ou até um terceirizado.
Assim, consegue-se com uma pequena mudança de nome, desfocar as lutas dos trabalhadores, consagradas em parte do Direito do Trabalho.
Celebra-se, enfim, neste dia uma série de conquistas e de lutas dentro do Direito do Trabalho. Muitas atendendo parcialmente aos reclamos da classe trabalhadora. Rememora-se que estas lutas tiveram um preço histórico grande para serem reconhecidas pelo Estado como direitos trabalhistas.
Aqui friso o episódio ocorrido nos idos de 1857, 8/março também nos Estados Unidos da América, na cidade de Nova York, quando em um ambiente fabril morreram 130 mulheres queimadas por participação em movimento paredista. Data esta posteriormente reconhecida como dia internacional da mulher. Mais apropriado, então, é referir-se ao dia de hoje como “dia internacional do trabalhador”, em memória dos mártires de Chicago e em respeito à história das lutas dos trabalhadores e trabalhadoras.
Companheiros e Companheiras! Parece que a história das lutas e conquistas se repetem a cada momento. Onde trabalhadores e trabalhadoras perdem suas vidas em busca de melhores condições de trabalho e renda. O Brasil de ontem e de hoje não é diferente de Chicago e Nova York nos idos de 1857 e 1886.
Recentemente presenciamos a morte de nove trabalhadores rurais no Estado do Mato Grosso.
A Comissão Pastoral da Terra (CPT), vinculada à Igreja católica, contabilizou 61 assassinatos em conflitos rurais em 2016 no Brasil. Vítimas do capital rural.
O massacre dos agricultores seria um escândalo em alguns lugares do mundo, mas no Brasil, esse número de mortes pouco importa para o governo, pois, somente serve para as estatísticas.
O número de mortes e acidentes do trabalho no setor fabril, não é diferente, as estatísticas mostram o descaso e a falta de política governamental para esse setor.
Nesse 1º de maio não temos mesmo o que festejar, pois, o Brasil está ensanguentado, devemos relembrar o passamento de tantos brasileiros que tombaram mortos por falta de uma política voltada ao trabalhador. Mas, que prefere o capitalismo selvagem.
Esse sistema político implementou as reformas trabalhistas sob o frágil argumento de que a CLT era obstáculo à criação de novos postos de trabalho e crescimento econômico. Mesmo com a redução de encargos trabalhistas, nenhum posto de trabalho foi criado, apenas beneficiou as empresas que viram reduzido os encargos sociais, e em nenhum momento houve investimento no parque fabril, de modo que não houve qualquer benefício ao trabalhador.
É bom lembrar que a reforma trabalhista trouxe em seu texto uma reforma sindical, essa atinge de forma direta os sindicatos. O intuito da reforma é DESTRUIR, DESMONTAR, DESMOBILIZAR E ENFRAQUECER O MOVIMENTO SINDICAL BRASILEIRO.
A reforma previdenciária como foi imposta, aumenta a desigualdade social e cria problemas no mercado de trabalho, além de travar o crescimento econômico brasileiro.
Eu não poderia deixar de mencionar a grande pandemia da covid.19 que tem feito tantas vítimas e deixado a sociedade brasileira de luto.
Prezados trabalhadores e trabalhadoras do meu Brasil, a sociedade brasileira não é culpada por esse descaso, que está ocorrendo em nosso país, nós trabalhadores e sociedade civil não somos os responsáveis pela falta de uma política de saúde pública, pela falta de uma educação de qualidade, pela falta de moradia digna, pela falta de transporte, pela falta de trabalho, pela falta de segurança.
Só existe um responsável por este caos que se instalou no Brasil, e chama-se governo federal.
A classe trabalhadora não vai se render aos caprichos desse desgoverno de extrema direita, que foi eleito e governa sob “fake news”.
Conclamo todas as classes trabalhadoras, sociedade civil, Sindicatos, Federações e Confederações para uma LUTA SOCIAL E POLÍTICA, em defesa do Brasil e dos Brasileiros, FORA BOSONARO!

São Paulo, 1º de maio de 2020.
Cicero Muniz Florêncio – Diretor da Federação Nacional dos Advogados

 
    TRT-2
 

COMENTÁRIOS: MP 936/2020

  • DEMORA PARA O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS

Além de o Governo ter demorado para propor uma medida, o prazo de 30 dias para pagamento da primeira parcela do benefício é muito extenso, sem se falar nos prazos de notificações de mais 10 dias em caos especiais;

  • VALOR DO BENEFÍCIO É ÍNFIMO
  • O valor proposto do benefício é baixo, e para a grande maioria será de um salário mínimo;
  • PRAZO DE DURAÇÃO MUITO EXIGUO

O prazo de 60 a 90 dias para concessão do benefício é muito curto, e não atingirá todo o período da crise, além de não fixar o inicio para pagamento;

  • A GARANTIA DE EMPREGO É FRACA

A garantia do emprego é frágil, e permite a demissão mediante pagamento de indenização adicional no caso de suspensão do contrato de trabalho. Isso quer dizer mesmo suspenso o contrato, permite uma indenização, possibilitando uma rescisão.

  • PRIORIZA O ACORDO INDIVIDUAL PARA A MAIORIA DOS

TRABALHADORES E DISPENSA A ASSISTÊNCIA DOS SINDICATOS
Mais uma vez a Constituição é ignorada, e os acordos individuais são estimulados para aqueles que ganham até R$ 3.135,00, tentando afastar as entidades sindicais da defesa da maioria dos trabalhadores no País. Dessa forma, como todas as medidas desse “desgoverno” tende afastar a intervenção das Entidades Sindicais das questões envolvendo o capital x trabalho;

  • OS JUBILADOS (APOSENTADOS) ESTÃO EXCLUÍDOS DA PROPOSTA

Em tese os aposentados que continuam trabalhando necessitam da complementação de renda para o seu sustento, em grande parte estão no chamado “grupo de risco” da Pandemia, mas não poderão receber o benefício, apesar de continuarem contribuindo à Previdência Social.

  • DO EMPREGADO COM CONTRATO INTERMITENTE

O empregado com contrato de trabalho intermitente que já é fragilizado pela modalidade do contrato, e ainda, receberá um benefício ainda menor em relação aos demais empregados, equivalente a R$ 600,00. O que pode ser chamado de “benefício da morte”.
ANÁLISE MP M936/2020
CRITICAS

  • TRABALHADOR DEMITIDO DURANTE A PANDEMIA NÃO RECEBERÁ DO GOVERNO QUALQUER TIPO DE AJUDA FINANCEIRA;
  • NÃO GARANTE AO EMPREGADDO QUE DURANTE O SURTO DA PANDEMIA, NÃO SEJA CONVOCADO A RETORNAR AO TRABALHO, INCLUSIVE EM DIAS DESTINADO AO DSR;
  • A MP IGNORA OS TRABALHADORES INFORMAIS;
  • A MP NÃO ASSEGURA AOS TRABALHADORES, QUE NO CASO DE SEREM INFECTADOS (LOCAIS DE TRABALHO) SEJA CONSIDERADO COMO DOENÇA PROFISSIONAL OU ADQUIRIDA NO LOCAL DE TRABALHO;
  • A MP NÃO TRAZ QUALQUER DISPOSITIVO CONTRA A DEMISSÃO DE TRABALHADORES INFECTADOS OU PORTADORES DO COVID.19;
  • A MP NÃO GARANTE IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO SEJA PELA EMPRESA OU PELO GOVERNO DOS PRIMEIROS  15 DIUAS DE AFASTAMENTO DOS POSSIVEIS INFECTADOS PELA COVID.19.
  • A MP DO GOVERNO, IMPOSSIBILITA AOS SINDICATOS QUE FAÇAM OU ELABOREM OS CONTRATOS INDIVIDUAIS (ASSISTINDO OS TRABALHADORES), OU PERMITINDO QUE ATUEM EM CONTRATOS COLETIVOS;
  • A MP NÃO PREVÊ PROTEÇÃO ESPECIAL AOS TRABALHADORES DA SAÚDE;
  • QUESTÃO IMPORTANTE: QUANTO AOS EVENTUAIS PAGAMENTO OU REPESSE DO GOVERNO, NÃO EXCEPCIONA DATAS. O QUE TRAZ UMA INSEGURANÇA JURÍDICA.
  • A MP NÃO INFORMA DE ONDE VÊEM OS RECURSOS À SEREM IMPLEMENTADOS.

São Paulo, 02 de abril de 2020
CICERO MUNIZ FLORÊNCIO
Secretário de Finanças

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020.
Principais medidas a serem enfrentadas pelos Sindicatos.

  1. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;
  2. A suspensão temporária do contrato de trabalho.
  3. E será devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
  4. O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.
  5. A primeira parcela de pagamento, somente após 30 dias da celebração do acordo.
  6. O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.
  7. O prazo da redução ou suspensão do contrato poderá ser de até 90 dias. (art.7º da MP), REQUISITOS – mesmo diploma.
  8. Os acordos firmados individualmente entre empregado e empregador, é de 60 dias. (art.8). Pode ser de 30 e 30 dias.
  9. A empresa que teve um ganho bruto de 4 milhões e 800 mil, em 2019, poderá realizar a suspensão dos contatos, desde que paguem 30% da remuneração do empregado. (complicado esse dispositivo – não se sabe, com certeza se a empresa vai informar esses dados, na hora de elaborar o contato de suspensão). (art.8, parag.5).
  10. terá natureza indenizatória, tudo que for negociado entre empregado e empregador. (art.9, II)
  11. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado, pelo prazo acordado e de igual prazo pelo período após o retorno ao trabalho definitivamente. (art.10).
  12. . As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva. (art.11). Esse artigo é uma pegadinha, pois, possibilita que os acordos anteriormente sejam revistos ou revisados – muita atenção!
  13. O artigo 12 desta medida enquadra os trabalhadores que ganham até R$ 3.135,00 e os portadores de diplomas universitários, dentre os quais poderão formalizar acordos individuais.
  14. O artigo 16 menciona que os acordos de suspensão e redução de jornada de trabalho, não poderão ter vigência acima de 90 dias.

OBS: A MP 936 – não impede que os contratos individuais sejam elaborados pelos “sindicatos” ou com assistência destes. Por outro lado, os acordos coletivos devem ser obrigatoriamente subscritos pelas entidades de classe.
DEVEMOS – Afastar o radicalismo que em certas ocasiões, devemos impor. Por outro lado, as empresas não estão aparelhadas a enfrentar essa situação.
Sugestão – convocar as empresas que pretendam formalizar qualquer acordo, seja de redução de jornada ou suspensão dos contatos. Aí mantemos os laços com as empresas e empregados.
Sugerimos – que os acordos coletivos de trabalho (uniformes), traz para as empresas uma segurança jurídica, na medida em que, não haverá alegação de nulidade futura.
De outra sorte, afastamos a possibilidade de alteração do acordo anteriormente assinado. Já que a medida traz essa possibilidade.
Há que se considerar, que se o trabalhador subscrever um acordo individual e caso altere algum dispositivo do acordo coletivo em vigor, as cláusulas novas passarão a ter plena vigência.
Finalmente, sugerimos que efetivamente se elabore uma ATA, circunstanciada da reunião que se processou com determinada empresa, para que se evite prejuízo futuro aos empregados.

São Paulo, 22 de abril de 2020.

OSCAR ALVES DE AZEVEDO                    CÍCERO MUNIZ FLORÊNCIO
            Presidente                                  Secretário de Finanças


                FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS - FeNAdv

     Rua da Quitanda, 96 - 8º andar - Sé - São Paulo-SP - 01012.010 – Fone(11) 3104.0608 -  e-mail fenadv@uol.com.br

 

São Paulo, 25 de abril de 2020

 

MANIFESTO DA

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS

EM DEFESA DA DEMOCRACIA

 

No momento em que as mais altas autoridades públicas do País deveriam estar dedicadas a salvar vidas e consolar as milhares de famílias dos nossos mortos por covid-19, além de cuidar dos funestos reflexos que essa crise provoca na vida de todos nós, a nação, entre estarrecida e perplexa, teve de assistir ao espetáculo grotesco de cinismo, disputa por poder e desprezo à Constituição e à própria democracia.

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro deixou o cargo, não sem antes imputar condutas graves ao presidente Bolsonaro, confirmando suspeitas e reafirmando abusos de poder, improbidades, crimes comuns e de responsabilidade. O presidente, de seu turno, fez revelações chocantes sobre a relação tempestuosa que mantiveram nesse curto período de governo, ainda atacando o caráter do suposto herói nacional, aquele mesmo ex-juiz federal para quem os fins justificavam os meios, a despeito do seu dever legal de imparcialidade e isenção. 

Com tudo isso, tornaram-se objeto de investigação criminal, já requerida perante o STF, não podendo prescindir, nessa delicada posição que passam a ocupar, do seu sagrado direito de defesa. A par disso, é necessário proceder a apuração séria e determinada para responsabilizar, às últimas consequências, os infratores da lei.

Mesmo sem intenção, prestaram eles um grande serviço ao povo brasileiro, evidenciando, uma vez mais, que agem contra as regras democráticas para satisfazer seus desejos e interesses pessoais, mostrando-se, portanto, inabilitados para dirigir os nossos destinos.

Nesse contexto, advogados têm o dever de assumir protagonismo, porque calar agora seria omissão grave. Incumbe à advocacia defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, além de pugnar pela boa aplicação das leis – é o que nos impõe o art. 44 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

A Federação Nacional dos Advogados convoca a advocacia brasileira para uma vigília em prol da democracia. Não vamos admitir que a nossa Constituição cidadã seja rasgada. Não vamos descuidar dos direitos fundamentais da nossa gente. Vamos resistir bravamente a todo ato ou conduta de autoridade pública que viole o direito e que se torne empecilho para a construção de uma sociedade livre, solidária, com igualdade de oportunidades e justiça. 

 

Oscar Alves de Azevedo

Presidente da Federação Nacional dos Advogados

 

Antonio Ruiz Filho

Presidente da Comissão de Defesa da Democracia e de Prerrogativas

 

A MP DA MORTE
Oscar Azevedo
Marcio Sotelo Felippe

A fome é má conselheira - MP 927. Depois de tudo que já se fez com a classe trabalhadora nas reformas trabalhista e previdenciária, o governo entregou hoje aos empresários a MP 927. 

Trata-se de cheque em branco aos empregadores. Mais uma vez colocam sobre trabalhadores e pobres, principalmente, faixas em que se  situam as mais dramáticas taxas de mortalidade e desemprego, os maiores custos sociais da epidemia. 

Empregados desamparados e vulneráveis serão obrigados a renunciar aos poucos direitos que ainda têm para não aumentar as estatísticas do desemprego. O que veremos, doravante, será o pescoço negociando com a guilhotina... só não se esqueçam que a fome é má conselheira. 

A Federação Nacional dos Advogados, para não ficar apenas na critica à desastrada MP 927, diante da crise provocada pela pandemia, entende que são  imperiosas medidas de proteção ao trabalhador, evitando que a situação avance para um verdadeiro genocídio social. Do mesmo modo como vem agindo outros países, como Reino Unido, garantindo 80% dos salários, e EUA, remuneração de 2 mil dólares para cada trabalhador, é preciso que o governo garanta emprego e renda, considerando todos os setores da economia e suas especificidades. 

Assim, impõe-se que quaisquer medidas sejam tomadas sempre a partir do diálogo tripartite, trabalhadores, empregadores e governo; primazia da negociação coletiva; formação de comitês de crise com a participação de sindicatos patronais e de trabalhadores; busca de meios alternativos evitando planos de demissão coletiva e dispensa de trabalhadores: trabalho remoto, flexibilização da jornada, redução de jornada sem reduzir salários, adoção de banco de horas, concessão de férias coletivas e individuais, concessão de licença remunerada aos trabalhadores, e quando imperativo suspensão dos contratos de trabalho, com garantia de renda. Parte dessas medidas na linha do que propõe o Ministério Público do Trabalho. A Fenadv não se furtará a fazer sua parte.

Oscar Alves Azevedo é Presidente da Federação Nacional dos Advogados. 

Marcio Sotelo Felippe é Diretor de Educação e Cultura da Federação Nacional dos Advogados.