27/09/2012 - Sindicatos de advogados lançam a ‘Carta do Rio de Janeiro’

Os Sindicatos de Advogados do Rio, São Paulo, Minas Gerais e a Federação Nacional de Advogados lançaram a “Carta do Rio” – um documento em que estas entidades se comprometem com diversas propostas em defesa da advocacia.

O documento foi preparado no 1º Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados, realizado aqui no Rio, no dia 31 de agosto (clique aqui para ler mais sobre o Encontro).

O encontro, realizado no auditório da CAARJ, foi organizado pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Rio e serviu para que aquelas entidades discutissem as lutas comuns e também trocassem experiências em relação ao dia-a-dia do profissional, com o objetivo de criar uma “carta compromisso”, de caráter nacional.

O evento teve a participação de Álvaro Quintão, presidente do Sindicato; do presidente da Federação, Walter Vettore; do ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Celso Soares; do ex-presidente do Sindicato, Sergio Batalha Mendes; do desembargador pelo Quinto Constitucional, indicado pela OAB/RJ, Mário Sergio Pinheiro; e de diversos representantes dos demais sindicatos.

A carta do Rio tem como principais pontos o apoio ao Projeto de Lei que estabelece as eleições diretas para o Conselho Federal da OAB e o apoio ao Projeto de Lei que garante os Honorários Advocatícios para o advogado trabalhista.

Abaixo, a íntegra do documento:

CARTA DO RIO DE JANEIRO

"Nós, participantes do 1º Encontro Nacional de Sindicatos de Advogados (Perspectivas e Desafios para os Advogados do século XXI), reunidos no RJ, Plenário José Ribeiro de Castro Filho, Auditório da CAARJ – Av. Marechal Câmara, 210, 6º andar - aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2012 – fundamentados no respeito à dignidade da pessoa humana, na luta por erradicação do racismo e todas as formas de preconceito amparados por princípios que devem sempre nortear o Estado Democrático de Direito - firmamos a presente CARTA DO RIO DE JANEIRO, pontuando fraternas visões e propondo conceituais ações:

- Apoio ao Projeto de Lei que estabelece as eleições diretas para o Conselho Federal da OAB;

- Apoio ao Projeto de Lei que garante os Honorários Advocatícios para o Advogado Trabalhista e se contrapondo irrestritamente à proposta de extinção/redução dos honorários de sucumbência prevista no Projeto do Novo Código de Processo Civil, com a garantia de plena vigência, eficácia e aplicação na Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), quanto à sua previsão sobre os honorários dos Advogados;

- Apoio à Manutenção do Exame da Ordem, como único critério para ingresso na profissão de Advogado;

- Pelo fim da mercantilização dos Cursos de Ensino Jurídico no país;

- Apoio à Negociação Coletiva, ante à negativa negocial, e ampla defesa do Dissídio Coletivo de Trabalho, como garantia constitucional de acesso à Justiça, mesmo havendo falta de concordância pelos empregadores;

- Criação de um Fórum Permanente entre os Sindicatos de Advogados, com a participação da Federação Nacional dos Advogados;

- Propugnar pela realização do Segundo Congresso Nacional dos Advogados, pela Federação, no próximo ano de 2013, com o auxílio e participação dos Sindicatos filiados na sua organização e dos temas a serem discutidos;

- Aprovação da anistia dos débitos de contribuição para a Federação Nacional de Advogados, para todos os Sindicatos de Advogados filiados a ela;

- Pugnar por medidas que possibilitem a obtenção ou incremento das receitas dos Sindicatos de Advogados e da Federação Nacional dos Advogados, culminando com a revogação do artigo 47 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia);

- Pugnar por um Contrato Coletivo Nacional, para o as Advogados empregados, com reivindicações elaboradas pelos Sindicatos de Advogados, com aprovação pela sua base sindical;

- Reivindicar a todos os Tribunais que mantenham Serviço Médico permanente e também disponíveis aos Advogados, em caso de emergência ou urgência;

- Repudiar medidas de retaliação a Sindicalistas grevistas de todas as categorias, que vivenciaram perseguição administrativa ou judicial caracterizada por suspensão de licenças sindicais, transferências arbitrárias, corte de ponto/salário e/ou gratificação e demissão; - Defender a Liberdade Sindical e proteger a figura do Advogado e do próprio Sindicato quanto ao abuso de autoridades, quer sejam da Magistratura ou do Ministério Público;

- Lutar sistematicamente contra a flexibilização de direitos trabalhistas já conquistados;

- Combater a precarização do exercício da Advocacia e o surgimento (no mercado) de práticas aviltantes à dignidade laboral do Advogado;

- Criar mecanismos para auxiliar o Advogado no que tange ao processo eletrônico, com realização de cursos de formação técnica e com ações específicaspara facilitação na sua utilização pelos Advogados;

- Incrementar a atuação dos Sindicatos de Advogados nos Movimentos Sociais, lutando ampla defesa dos Direitos Humanos e pela plena efetivação dos Direitos Sociais e da Cidadania;

- Reconhecer a instalação e o funcionamento pleno da Comissão Nacional da Verdade e de outras criadas com o mesmo objetivo, e quando possível subsidiar os seus trabalhos, pugnando pela publicidade dos seus atos.

Assinam esta Carta:

SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS

Fonte: Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (link)