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| ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL |
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A Federação Nacional dos Advogados, com o apoio da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - AAT-SP (Presidente Sarah Hakim) e do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes - MATI (Marcos Chehab) apresentou, na data de hoje, 02.01.19, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de liminar questionando a extinção do Ministério do Trabalho com a distribuição de suas principais atribuições para outros Ministérios, conforme previsto na MP 870/2019. Além de buscar garantir a manutenção, a preservação da importância histórica e a plenitude do papel constitucional do Ministério do Trabalho e Emprego, trata-se de medida imperativa, ainda, para barrar outras futuras iniciativas que visem reduzir, extinguir ou minimizar a importância da Justiça do Trabalho brasileira.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
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Recibo_9_2019
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - CNPL
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02 DE JANEIRO DE 2019.
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